REsp 1944407 - DECISAO

REsp 1944407 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal negou provimento à parcela que questionava a natureza jurídica do abono de permanência em razão da jurisprudência dominante do STJ, que lhe reconhece caráter remuneratório, e pela insuficiência da alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos da Súmula 284/STF e do entendimento sobre requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI; Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINTRAFESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Abono De Permanência, Base De Cálculo, Gratificação Natalina, Terço Constitucional De Férias, Honorários Advocatícios, Natureza Remuneratória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Abono De Permanência Base De Cálculo Gratificação Natalina Terço Constitucional De Férias Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINTRAFESC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do abono de permanência
  2. 2 inclusão do abono de permanência na base de cálculo de verbas remuneratórias
  3. 3 cabimento de honorários advocatícios de sucumbência em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal negou provimento à parcela que questionava a natureza jurídica do abono de permanência em razão da jurisprudência dominante do STJ, que lhe reconhece caráter remuneratório, e pela insuficiência da alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos da Súmula 284/STF e do entendimento sobre requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11).