REsp 1959766 - DECISAO

REsp 1959766 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o Tribunal de origem mostrou-se omisso quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (principalmente se o exercício como assessor jurídico no Ministério Público integra a atividade da carreira policial e a observância da lei estadual 453/2009), razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com manifestação expressa sobre os pontos destacados, em observância ao dever de enfrentar questões relevantes previsto na jurisprudência sobre o art. 535 do CPC.

Parties
Impetrante/recorrido: Agente de Polícia; Recorrente/recusante: Estado de Santa Catarina; Notificado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina) / Decidido (recurso Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso Especial provido. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre os pontos destacados.
Legal Topics
Abono De Permanência, Aposentadoria Especial, Contagem De Tempo De Serviço, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Abono De Permanência Aposentadoria Especial Contagem De Tempo De Serviço Embargos De Declaração Omissão E Contradição +1 more

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Parties

Agente de Polícia

Impetrante/recorrido

Estado de Santa Catarina

Recorrente/recusante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Notificado

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina) / Decidido (recurso Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o exercício do cargo de "assessor jurídico" cedido ao Ministério Público constitui atividade típica da carreira de Policial Civil para fins de contagem de tempo e concessão de abono de permanência
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar as arguições suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais indicados (art. 61 §1º c/c art. 40 §4º-B da Constituição Federal; lei estadual 453/2009)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o Tribunal de origem mostrou-se omisso quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (principalmente se o exercício como assessor jurídico no Ministério Público integra a atividade da carreira policial e a observância da lei estadual 453/2009), razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com manifestação expressa sobre os pontos destacados, em observância ao dever de enfrentar questões relevantes previsto na jurisprudência sobre o art. 535 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial provido. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre os pontos destacados.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, manifeste-se expressamente quanto aos pontos destacados.