REsp 1930391 - DECISAO

REsp 1930391 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento nessa parte por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento consolidado pelo STF (RE 870.947/Tema 810) e pelo STJ (REsp 1.495.146/MG) quanto à inaplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 na parte que impõe atualização pela TR, devendo a correção monetária observar o IPCA-E, e por isso procedeu à adequação do julgado a esse entendimento.

Parties
Autor: ADAMASTOR TAVARES DA CUNHA GUIMARÃES; Réu/recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG; Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nessa parte
Legal Topics
Abono De Permanência, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, IPCA E Vs TR, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Abono De Permanência Correção Monetária Prescrição Quinquenal Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 IPCA E Vs TR +2 more

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Parties

ADAMASTOR TAVARES DA CUNHA GUIMARÃES

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG

Réu/recorrido

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou suspensão do prazo prescricional em face da demora no pagamento pela Administração
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública (TR ou IPCA-E)
  3. 3 prequestionamento e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento nessa parte por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento consolidado pelo STF (RE 870.947/Tema 810) e pelo STJ (REsp 1.495.146/MG) quanto à inaplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 na parte que impõe atualização pela TR, devendo a correção monetária observar o IPCA-E, e por isso procedeu à adequação do julgado a esse entendimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nessa parte

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nessa parte.
  • Publique-se.