REsp 1771392 - DECISAO

REsp 1771392 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porque a questão relativa ao índice de correção monetária já havia sido decidida e não foi impugnada, não houve negativa de prestação jurisdicional visto que o Tribunal de origem analisou e fundamentou as matérias, e as alegações sobre necessidade de inclusão da despesa no orçamento não foram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN; Recorrida: servidora da UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Abono De Permanência, Correção Monetária, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Orçamento Público
Administrativo Processual Civil Abono De Permanência Correção Monetária Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Orçamento Público

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Recorrente

servidora da UFRN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às diferenças de abono de permanência
  2. 2 Possibilidade de pagamento de despesas não incluídas no orçamento anual
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porque a questão relativa ao índice de correção monetária já havia sido decidida e não foi impugnada, não houve negativa de prestação jurisdicional visto que o Tribunal de origem analisou e fundamentou as matérias, e as alegações sobre necessidade de inclusão da despesa no orçamento não foram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.