AREsp 1835159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal a quo e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto, incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não se conhece de alegada violação de normas constitucionais em recurso especial.

Parties
Agravante: Nagela Valadão Cade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Abono De Permanência, Reconhecimento Administrativo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Abono De Permanência Reconhecimento Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Nagela Valadão Cade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de alegação de norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal a quo e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto, incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não se conhece de alegada violação de normas constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno