RMS 62279 - DECISAO

RMS 62279 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque há, em princípio, dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 888/STF) e o tribunal recorrido refutou o juízo de retratação, impondo-se a remessa dos autos ao STF nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC/2015; no mérito do STJ, o não provimento anterior baseou-se na ausência de demonstração do direito líquido e certo e na ausência de previsão expressa da concessão do abono de permanência na regra de transição do art. 3º da EC 47/2005.

Parties
Recorrente: SIND DOS FISCAIS DA FAZENDA DO EST DE SANTA CATARINA; Impetrado: Secretário de Estado da Administração de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Extraordinário Admitido Pelo STJ Para Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, V, C, Cpc/2015)
Outcome
Recurso extraordinário admitido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Abono De Permanência, Repercussão Geral, Regra De Transição (ec 47/2005), Tema 888/stf, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Abono De Permanência Repercussão Geral Regra De Transição (ec 47/2005) Tema 888/stf +1 more

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Parties

SIND DOS FISCAIS DA FAZENDA DO EST DE SANTA CATARINA

Recorrente

Secretário de Estado da Administração de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Extraordinário Admitido Pelo STJ Para Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, V, C, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do abono de permanência aos servidores submetidos à regra de transição do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 888/STF (ARE 954408 RG) ao caso de regra de transição
  3. 3 Juízo de retratação e remessa ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque há, em princípio, dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 888/STF) e o tribunal recorrido refutou o juízo de retratação, impondo-se a remessa dos autos ao STF nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC/2015; no mérito do STJ, o não provimento anterior baseou-se na ausência de demonstração do direito líquido e certo e na ausência de previsão expressa da concessão do abono de permanência na regra de transição do art. 3º da EC 47/2005.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea c, do Código de Processo Civil/2015
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal