AREsp 2501730 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal carecia de comando normativo específico apto a sustentar a tese deduzida (incidência da Súmula 284/STF); além disso, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo interpretação de legislação municipal, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 280/STF. Assim, o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Abono De Permanência, Ilegitimidade Passiva, Previdência Municipal, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Abono De Permanência Ilegitimidade Passiva Previdência Municipal Súmula 284/stf Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município para pagamento de abono de permanência
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de análise de norma federal quando a questão depende de legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal carecia de comando normativo específico apto a sustentar a tese deduzida (incidência da Súmula 284/STF); além disso, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo interpretação de legislação municipal, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 280/STF. Assim, o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial