REsp 2102894 - DECISAO

REsp 2102894 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento em razão da jurisprudência dominante do STJ de que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente e remuneratória, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, de modo que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com esse entendimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Abono De Permanência, Base De Cálculo, Terço Constitucional De Férias, Gratificação Natalina, Remuneração De Servidor Público
Administrativo Processual Civil Abono De Permanência Base De Cálculo Terço Constitucional De Férias Gratificação Natalina Remuneração De Servidor Público

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do abono de permanência
  2. 2 Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias
  3. 3 Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento em razão da jurisprudência dominante do STJ de que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente e remuneratória, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, de modo que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com esse entendimento.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 (um) ponto percentual.