REsp 2103578 - DECISAO

REsp 2103578 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial (conforme art. 255, § 4º, III, do RI STJ e Súmula 568/STJ), conforme consta do decisum do Gabinete, determinando provimento do recurso especial interposto (texto: "Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RI STJ e da Súmula 568/STJ, dou provimento ao Recurso Especial.").

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Abono De Permanência, Adicional De Férias, Base De Cálculo, Natureza Remuneratória, Legitimidade Passiva, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Abono De Permanência Adicional De Férias Base De Cálculo Natureza Remuneratória +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias
  2. 2 natureza jurídica do abono de permanência (remuneratória ou indenizatória)
  3. 3 legitimidade passiva das universidades federais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial (conforme art. 255, § 4º, III, do RI STJ e Súmula 568/STJ), conforme consta do decisum do Gabinete, determinando provimento do recurso especial interposto (texto: "Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RI STJ e da Súmula 568/STJ, dou provimento ao Recurso Especial.").

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.