REsp 1993530 - ACORDAO

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Dada a multiplicidade recursal, relevância e necessidade de uniformização, o recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos para definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, suspendendo-se a tramitação dos recursos pendentes, fundamentando-se no reconhecimento consolidado na jurisprudência do STJ de que o abono de permanência tem natureza remuneratória e caráter permanente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Dos Resps E Aresps
Outcome
Recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no STJ; proposta de tese controvertida definida.
Legal Topics
Abono De Permanência, Gratificação Natalina (13º Salário), Adicional De Férias, Recursos Repetitivos, Afetação De Controvérsia
Processual Civil Administrativo Abono De Permanência Gratificação Natalina (13º Salário) Adicional De Férias Recursos Repetitivos Afetação De Controvérsia

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Dos Resps E Aresps

Legal Issues

  1. 1 Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais

Ratio Decidendi

Dada a multiplicidade recursal, relevância e necessidade de uniformização, o recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos para definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, suspendendo-se a tramitação dos recursos pendentes, fundamentando-se no reconhecimento consolidado na jurisprudência do STJ de que o abono de permanência tem natureza remuneratória e caráter permanente.

Court Disposition

Recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no STJ; proposta de tese controvertida definida.

Orders

  • Afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, CPC/2015).
  • Suspender a tramitação dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça.