AREsp 2501508 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este analise e julgue expressamente a possível afronta ao art. 489, II, §1º, IV, do CPC; afastou-se o exame de mérito de questões constitucionais no âmbito do Recurso Especial por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Corte local para análise e julgamento de possível afronta ao art. 489, II, § 1º, IV, do CPC.
Legal Topics
Abono De Permanência, Julgamento Ultra Petita, Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Correção Monetária E Juros, Remessa Necessária, Fase De Liquidação
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Abono De Permanência Julgamento Ultra Petita Prequestionamento Competência Para Exame De Matéria Constitucional +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 concessão do abono de permanência
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita pela instância singular
  3. 3 necessidade de requerimento administrativo para concessão do abono de permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este analise e julgue expressamente a possível afronta ao art. 489, II, §1º, IV, do CPC; afastou-se o exame de mérito de questões constitucionais no âmbito do Recurso Especial por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Corte local para análise e julgamento de possível afronta ao art. 489, II, § 1º, IV, do CPC.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá para análise e julgamento de possível afronta ao art. 489, II, § 1º, IV, do CPC
  • Publicar-se