REsp 2075191 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se o abono de permanência integra a base de cálculo do adicional de férias (terço constitucional) e da gratificação natalina (13º) dos servidores públicos federais
2. 2 Se o feito deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem em razão de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos
3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do procedimento de afetação e devolução previsto no RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria suscitada (inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina) foi formalmente afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos; por economia processual e em observância ao procedimento de afetação/devolução, tornou‑se necessário declarar prejudicados os recursos no STJ, tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo, observando‑se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; recursos julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão representativo.

Orders

• Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
• Tornar sem efeito as decisões anteriores proferidas nesta Corte.