AREsp 2505506 - DECISAO

AREsp 2505506 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento em análise fático-probatória (vedado o reexame de provas pela Súmula 7 do STJ), faltou prequestionamento sobre a norma federal invocada (impedindo conhecimento pela via especial) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso nos termos legais; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento da jurisprudência do STJ quanto à necessidade de efetivo exercício do cargo para percepção do abono de permanência.

Parties
Apelante: Auditor Fiscal do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Abono De Permanência, Aposentadoria Voluntária, Reintegração Do Servidor, Exercício Efetivo Do Cargo, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Abono De Permanência Aposentadoria Voluntária Reintegração Do Servidor Exercício Efetivo Do Cargo Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Auditor Fiscal do Estado do Paraná

Apelante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao recebimento de abono de permanência desde 13/02/2017
  2. 2 Efeito da reintegração sobre o direito ao abono de permanência
  3. 3 Necessidade de efetivo exercício do cargo para percepção do abono

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento em análise fático-probatória (vedado o reexame de provas pela Súmula 7 do STJ), faltou prequestionamento sobre a norma federal invocada (impedindo conhecimento pela via especial) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso nos termos legais; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento da jurisprudência do STJ quanto à necessidade de efetivo exercício do cargo para percepção do abono de permanência.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados limites e eventual concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se. Intimem-se.