AREsp 2515688 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a sentença que reconheceu a aposentadoria (processo nº 37.262/2017) fixou efeitos desde 18/10/2014 e estabeleceu o direito ao abono de permanência desde essa data, tendo sido proferida antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos, não havendo, assim, prescrição quinquenal do próprio direito; além disso, a alteração da conclusão sobre prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, impôs-se honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Abono De Permanência, Prescrição Quinquenal, Reconhecimento De Aposentadoria Por Decisão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Abono De Permanência Prescrição Quinquenal Reconhecimento De Aposentadoria Por Decisão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional para pagamento do abono de permanência
  2. 2 Efeitos retroativos de sentença que reconheceu aposentadoria e alcance ao abono de permanência
  3. 3 Aplicabilidade da EC n.103/2019 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a sentença que reconheceu a aposentadoria (processo nº 37.262/2017) fixou efeitos desde 18/10/2014 e estabeleceu o direito ao abono de permanência desde essa data, tendo sido proferida antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos, não havendo, assim, prescrição quinquenal do próprio direito; além disso, a alteração da conclusão sobre prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, impôs-se honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.