REsp 1977383 - DECISAO

REsp 1977383 - DECISAO

Por estarem afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.233), o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou seja realizado o juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 579/586 e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Abono De Permanência, Bases De Cálculo, Adicional De Férias, Gratificação Natalina (13º Salário), Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Previdenciário Abono De Permanência Bases De Cálculo Adicional De Férias Gratificação Natalina (13º Salário) Sistemática Dos Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Sostimento do processo em razão de tema afetado à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.233)
  2. 2 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e juízo de retratação pelo tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de aguardar o julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem antes de encaminhar o recurso especial

Ratio Decidendi

Por estarem afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.233), o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou seja realizado o juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 579/586 e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 579/586.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...