AREsp 2296379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (natureza remuneratória do abono de permanência, necessidade de incidência da prescrição quinquenal sobre retroativos e desconto de tributos nos alvarás), estando a matéria de fundo vinculada à apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, ausente prequestionamento sobre algumas teses invocadas, impede-se o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ, por analogia súmulas 282 e 356/STF), e a decisão estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Apelante (tribunal a Quo): SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS; Apelante (tribunal a Quo): ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Abono De Permanência, Base De Cálculo Do Terço De Férias E Gratificação Natalina, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Abono De Permanência Base De Cálculo Do Terço De Férias E Gratificação Natalina Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS

Apelante (tribunal a Quo)

ESTADO DO AMAPÁ

Apelante (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Integração do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal às verbas retroativas
  3. 3 Incidência de descontos compulsórios (imposto de renda e contribuição previdenciária) sobre valores retroativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (natureza remuneratória do abono de permanência, necessidade de incidência da prescrição quinquenal sobre retroativos e desconto de tributos nos alvarás), estando a matéria de fundo vinculada à apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, ausente prequestionamento sobre algumas teses invocadas, impede-se o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ, por analogia súmulas 282 e 356/STF), e a decisão estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e manter a reforma parcial que determinou a incidência da prescrição quinquenal sobre os retroativos