RMS 68720 - DECISAO

RMS 68720 - DECISAO

Houve concessão administrativa do benefício pleiteado durante o curso do mandado de segurança, o que extinguiu o interesse processual da impetrante e levou ao reconhecimento da perda superveniente do objeto; por consequência, o recurso ordinário foi considerado prejudicado e o mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: Eliana Mena Cavalcante; Impetrado/decisor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Câmara Única); Interveniente/parte Contrária: Estado do Amapá; Interveniente: Ministério Público do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto; Mandado De Segurança Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Recurso ordinário prejudicado; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Abono De Permanência, Contagem Recíproca De Tempo De Serviço, Aposentadoria, Perda Superveniente Do Objeto
Constitucional Administrativo Processual Civil Abono De Permanência Contagem Recíproca De Tempo De Serviço Aposentadoria Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

Eliana Mena Cavalcante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Câmara Única)

Impetrado/decisor

Estado do Amapá

Interveniente/parte Contrária

Ministério Público do Estado do Amapá

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto; Mandado De Segurança Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação da via mandamental
  2. 2 existência de direito líquido e certo
  3. 3 necessidade de comprovação do recolhimento contributivo para contagem de período laborado na iniciativa privada para fins de aposentadoria no serviço público

Ratio Decidendi

Houve concessão administrativa do benefício pleiteado durante o curso do mandado de segurança, o que extinguiu o interesse processual da impetrante e levou ao reconhecimento da perda superveniente do objeto; por consequência, o recurso ordinário foi considerado prejudicado e o mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Reconhecida a perda superveniente do objeto, dou por prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança e, de ofício, extingo o subjacente mandado de segurança, sem resolução do mérito.