REsp 2059086 - ACORDAO

REsp 2059086 - ACORDAO

Embora o servidor tenha direito ao abono de permanência desde o preenchimento das condições para aposentadoria voluntária, a Administração não é obrigada a monitorar proativamente todos os servidores; a exigência do requerimento administrativo é justificada por organização interna e pela necessidade de comprovação dos requisitos, de modo que não se pode declarar a invalidade da exigência do requerimento, restando negado provimento ao agravo interno.

Parties
Associação Autora: Associação dos Docentes da Universidade Federal Rural de Pernambuco - ADUFERPE - Seção Sindical do Andes - Sindicato Nacional; Autarquia/recorrida: Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno negado provimento
Legal Topics
Abono De Permanência, Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Ato Tácito, Aposentadoria Voluntária
Processual Civil Direito Administrativo Abono De Permanência Requerimento Administrativo Interesse De Agir Ato Tácito Aposentadoria Voluntária

Case Brief

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Parties

Associação dos Docentes da Universidade Federal Rural de Pernambuco - ADUFERPE - Seção Sindical do Andes - Sindicato Nacional

Associação Autora

Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE)

Autarquia/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o abono de permanência é devido independentemente de requerimento administrativo
  2. 2 obrigação da Administração em monitorar o tempo de contribuição dos servidores
  3. 3 efeitos financeiros retroativos do abono de permanência

Ratio Decidendi

Embora o servidor tenha direito ao abono de permanência desde o preenchimento das condições para aposentadoria voluntária, a Administração não é obrigada a monitorar proativamente todos os servidores; a exigência do requerimento administrativo é justificada por organização interna e pela necessidade de comprovação dos requisitos, de modo que não se pode declarar a invalidade da exigência do requerimento, restando negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter restabelecida a sentença de improcedência do pedido