REsp 2134950 - DECISAO

REsp 2134950 - DECISAO

Os recursos especiais foram declarados prejudicados em razão da afetação da matéria à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.221/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256‑L do RISTJ e arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.221/stj
Outcome
Recursos especiais prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.221/STJ.
Legal Topics
Abono De Permanência, Base De Cálculo, Gratificação Natalina (13º Salário), Adicional De Férias (terço Constitucional De Férias), Incidente De Recursos Repetitivos, Prejudicialidade Processual
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Abono De Permanência Base De Cálculo Gratificação Natalina (13º Salário) Adicional De Férias (terço Constitucional De Férias) Incidente De Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social do Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.221/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o abono de permanência integra a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias dos servidores públicos federais
  2. 2 Se o recurso especial deve ser sobrestado e devolvido ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.221/STJ)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram declarados prejudicados em razão da afetação da matéria à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.221/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256‑L do RISTJ e arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recursos especiais prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.221/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos especiais.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que nele permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do Tema 1.221/STJ.