AR 7665 - DECISAO

AR 7665 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial da ação rescisória por ausência dos requisitos legais previstos no art. 966, V, do CPC/2015, tendo-se que o acórdão rescindendo não era manifestamente contrário às normas, pois reproduziu jurisprudência consolidada do STJ; assim, extingue-se o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ e art. 485, I, do CPC/2015.

Parties
Autor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Abono De Permanência, Gratificação Natalina, Abono De Férias, Base De Cálculo, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Art. 966, V, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Abono De Permanência Gratificação Natalina Abono De Férias Base De Cálculo Coisa Julgada Ação Rescisória +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA

Autor

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão rescindenda foi manifestamente contrária à lei nos termos do art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Se o abono de permanência integra a base de cálculo da gratificação natalina e do abono de férias
  3. 3 Se estão presentes os requisitos legais para a propositura da ação rescisória

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial da ação rescisória por ausência dos requisitos legais previstos no art. 966, V, do CPC/2015, tendo-se que o acórdão rescindendo não era manifestamente contrário às normas, pois reproduziu jurisprudência consolidada do STJ; assim, extingue-se o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ e art. 485, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 34, XVIII, "a", do RI/STJ e 485, I, do CPC/2015