REsp 2085498 - DECISAO

REsp 2085498 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara a violação da legislação federal invocada (art. 4º do CPC), não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a inépcia parcial da petição inicial quanto ao pedido genérico relativo à inclusão do abono de permanência em "todas as demais verbas...".

Parties
Recorrente: Sindicato da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal; Recorrido: Distrito Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Abono De Permanência, Inépcia Da Petição Inicial, Pedido Genérico, Base De Cálculo De Vantagens, Súmula Vinculante 37, Lei De Responsabilidade Fiscal, LINDB, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Constitucional Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Abono De Permanência Inépcia Da Petição Inicial Pedido Genérico Base De Cálculo De Vantagens +5 more

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Parties

Sindicato da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido genérico de inclusão do abono de permanência em "todas as demais verbas, gratificações e benefícios cujo cálculo é feito tendo por base a remuneração" torna a petição inicial inepta
  2. 2 Se o abono de permanência integra a base de cálculo de vantagens pecuniárias calculadas sobre a remuneração
  3. 3 Compatibilidade do pagamento do abono de permanência com a Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara a violação da legislação federal invocada (art. 4º do CPC), não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a inépcia parcial da petição inicial quanto ao pedido genérico relativo à inclusão do abono de permanência em "todas as demais verbas...".

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.