AREsp 2545987 - DECISAO

AREsp 2545987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia centra-se em matéria de cunho constitucional e local — notadamente em face das Emendas Constitucionais n.103/2019 e n.65/2019 que tornaram o abono de permanência uma faculdade — o que afasta o direito líquido e certo e impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte (incidência da competência do STF e da Súmula 280/STF).

Parties
Agravante / Impetrante: Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás - SINDEPOL; Agravado / Impetrado: governador do estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conjunto Originário: Mandado De Injunção) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Abono De Permanência, Omissão Legislativa, Emendas Constitucionais N.103/2019 E N.65/2019, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 280/stf
Mandado De Injunção Direito Constitucional Direito Previdenciário Servidores Públicos Processo Civil Abono De Permanência Omissão Legislativa Emendas Constitucionais N.103/2019 E N.65/2019 +2 more

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Parties

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás - SINDEPOL

Agravante / Impetrante

governador do estado de Goiás

Agravado / Impetrado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conjunto Originário: Mandado De Injunção) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regulamentação do abono de permanência e omissão do poder público
  2. 2 Efeito das Emendas Constitucionais 103/2019 e 65/2019 sobre a natureza jurídica do abono de permanência
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional e limitações do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia centra-se em matéria de cunho constitucional e local — notadamente em face das Emendas Constitucionais n.103/2019 e n.65/2019 que tornaram o abono de permanência uma faculdade — o que afasta o direito líquido e certo e impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte (incidência da competência do STF e da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.