AREsp 2515688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de prescrição exigiria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, não sendo suficientes os argumentos para desconstituir a decisão atacada.

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Abono De Permanência, Prescrição, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fática
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Abono De Permanência Prescrição Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria Fática

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal
  2. 2 direito ao abono de permanência
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de prescrição exigiria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, não sendo suficientes os argumentos para desconstituir a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.