AREsp 2505506 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, mesmo se afastado o óbice de admissibilidade, a Corte de origem já analisou o mérito com base em fatos e provas, e modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a parte não comprovou, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255 do RISTJ, a divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso especial (falta de cotejo analítico e de similitude fática).

Parties
Autor: Auditor Fiscal do Estado do Paraná; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Abono De Permanência, Reintegração, Processo Administrativo Disciplinar, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Abono De Permanência Reintegração Processo Administrativo Disciplinar Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Auditor Fiscal do Estado do Paraná

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 É devido o abono de permanência ao servidor durante período de afastamento por processo administrativo disciplinar?
  2. 2 A reintegração restabelece o status quo ante e autoriza pagamento de vantagens dependentes do efetivo exercício?
  3. 3 Houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, mesmo se afastado o óbice de admissibilidade, a Corte de origem já analisou o mérito com base em fatos e provas, e modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a parte não comprovou, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255 do RISTJ, a divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso especial (falta de cotejo analítico e de similitude fática).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.