AREsp 2584245 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida funda-se exclusivamente em normas constitucionais e em entendimento de competência do Supremo Tribunal Federal (tema constitucional), e porque eventual reforma exigir ia reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão de indenização por proventos retroativos é incompatível com a vedação de acumulação de vencimentos e proventos, sendo cabível o abono de permanência.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS LIMA FEIJO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE ALVORADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abono De Permanência, Aposentadoria Especial, Indenização Por Dano Material, Súmula 7/stj, Remessa Necessária, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Abono De Permanência Aposentadoria Especial Indenização Por Dano Material Súmula 7/stj Remessa Necessária +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS LIMA FEIJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

MUNICÍPIO DE ALVORADA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação constitucional reservada ao STF
  2. 2 Possibilidade de indenização por ter sido obrigado a permanecer em trabalho após preenchidos os requisitos para aposentadoria especial
  3. 3 Natureza jurídica do abono de permanência e vedação à cumulação de vencimentos e proventos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida funda-se exclusivamente em normas constitucionais e em entendimento de competência do Supremo Tribunal Federal (tema constitucional), e porque eventual reforma exigir ia reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão de indenização por proventos retroativos é incompatível com a vedação de acumulação de vencimentos e proventos, sendo cabível o abono de permanência.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.