REsp 2025261 - DECISAO

REsp 2025261 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041), e advertiu-se que a recorribilidade contra tal decisão é limitada à demonstração do distinguishing, sob pena de não conhecimento, bem como que incidentes manifestamente protelatórios estarão sujeitos às penalidades legais.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão reconsiderada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Abono De Permanência, Gratificação Natalina (13º Salário), Adicional De Férias, Tema Repetitivo, Suspensão De Recurso, Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Abono De Permanência Gratificação Natalina (13º Salário) Adicional De Férias Tema Repetitivo Suspensão De Recurso Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais
  2. 2 Aplicação do rito dos arts. 1.036 e subsequentes do CPC/2015 para tema repetitivo
  3. 3 Limitação da recorribilidade à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041), e advertiu-se que a recorribilidade contra tal decisão é limitada à demonstração do distinguishing, sob pena de não conhecimento, bem como que incidentes manifestamente protelatórios estarão sujeitos às penalidades legais.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter suspenso o recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)