REsp 2021210 - DECISAO

REsp 2021210 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.233/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Abono De Permanência, Base De Cálculo, Adicional De Férias, Gratificação Natalina (13º Salário), Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Tema Repetitivo (tema 1.233/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Abono De Permanência Base De Cálculo Adicional De Férias Gratificação Natalina (13º Salário) Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Tema Repetitivo (tema 1.233/stj)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.233/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)