REsp 2015118 - DECISAO

REsp 2015118 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.233/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para que seja aplicada a conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso
Legal Topics
Abono De Permanência, Base De Cálculo, Adicional De Férias, Gratificação Natalina (13º Salário), Tema Repetitivo (tema 1.233/stj), Suspensão Do Recurso
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Abono De Permanência Base De Cálculo Adicional De Férias Gratificação Natalina (13º Salário) Tema Repetitivo (tema 1.233/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.233/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para que seja aplicada a conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015