REsp 2057324 - DECISAO

REsp 2057324 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida ao Tema 1.233/STJ e afetada ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que sejam adotados os procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; ressalta-se a recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Abono De Permanência, Base De Cálculo, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Adicional De Férias, Gratificação Natalina (13º Salário), Tema 1.233/stj, Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Abono De Permanência Base De Cálculo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Adicional De Férias +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina dos servidores públicos federais
  2. 2 Composição da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia e inclusão de rubricas permanentes na remuneração

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao Tema 1.233/STJ e afetada ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que sejam adotados os procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; ressalta-se a recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas