REsp 1922596 - DECISAO

REsp 1922596 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com manutenção do recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, procedendo-se em seguida segundo os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; fixou-se ainda a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e advertiu-se sobre aplicação de penalidades a incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Abono De Permanência, Temas Repetitivos, Suspensão De Recurso, Recurso Especial, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Abono De Permanência Temas Repetitivos Suspensão De Recurso Recurso Especial Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão de recursos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas (arts. 1.036 e correlatos do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com manutenção do recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, procedendo-se em seguida segundo os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; fixou-se ainda a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e advertiu-se sobre aplicação de penalidades a incidentes protelatórios.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)