AREsp 2232859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar exposição a agentes nocivos e consequente contagem de tempo especial, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; o autor não comprovou a exposição nem provocou a Administração para a apresentação dos documentos.

Parties
Agravante: ROLDNEI JOSÉ PRUDÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Abono De Permanência, Tempo De Serviço Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Prova
Processual Administrativo Abono De Permanência Tempo De Serviço Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ROLDNEI JOSÉ PRUDÊNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao abono de permanência decorrente de tempo de serviço especial
  2. 2 Comprovação de exposição a agentes nocivos para fins de contagem de tempo especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar exposição a agentes nocivos e consequente contagem de tempo especial, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; o autor não comprovou a exposição nem provocou a Administração para a apresentação dos documentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.