AREsp 2686194 - DECISAO

AREsp 2686194 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado do Amapá; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Abono De Permanência, Prequestionamento, Aplicabilidade De Súmulas (282, 284, 280 Do Stf), Interpretação De Lei Local, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Previdenciário Processual Civil Abono De Permanência Prequestionamento Aplicabilidade De Súmulas (282, 284, 280 Do Stf) Interpretação De Lei Local +2 more

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Parties

Estado do Amapá

Recorrente

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação das Súmulas 282, 284 e 280 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 abono de permanência e sua previsão na Lei Estadual nº 915/2005