REsp 2064702 - DECISAO

REsp 2064702 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque os valores de abono de permanência percebidos entre janeiro de 2008 e maio de 2009 foram recebidos com amparo de decisão judicial proferida em cognição exauriente e mantida em grau recursal no TRF4, caracterizando boa-fé objetiva e irrepetibilidade da verba alimentar; a interpretação do precedente repetitivo (REsp 1.401.560/MT) deve ser temperada, autorizando devolução apenas quando a tutela antecipada não for confirmada em sentença ou acórdão; quanto à atualização e juros, aplicam-se IPCA-E e juros da poupança até a EC 113/2021, passando a Selic após sua promulgação.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito, Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abono De Permanência, Ressarcimento Ao Erário, Repetição De Indébito, Antecipação De Tutela, Boa Fé Objetiva, Irrepetibilidade De Verba Alimentar, Correção Monetária E Juros (ipca E, Selic)
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Abono De Permanência Ressarcimento Ao Erário Repetição De Indébito Antecipação De Tutela Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição ao erário de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 situações em que a verba alimentar é irrepetível (liminar não ratificada vs. liminar ratificada em sentença ou deferida em acórdão/instância recursal)
  3. 3 incidência de critérios de atualização monetária e juros após EC 113/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque os valores de abono de permanência percebidos entre janeiro de 2008 e maio de 2009 foram recebidos com amparo de decisão judicial proferida em cognição exauriente e mantida em grau recursal no TRF4, caracterizando boa-fé objetiva e irrepetibilidade da verba alimentar; a interpretação do precedente repetitivo (REsp 1.401.560/MT) deve ser temperada, autorizando devolução apenas quando a tutela antecipada não for confirmada em sentença ou acórdão; quanto à atualização e juros, aplicam-se IPCA-E e juros da poupança até a EC 113/2021, passando a Selic após sua promulgação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.