AREsp 2739653 - DECISAO

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Como o direito ao recebimento foi reconhecido administrativamente em 21/12/2007, a Administração agiu conforme os arts. 167 e 169 da CF ao providenciar a inclusão da despesa no exercício seguinte; portanto, tendo sido o pagamento efetuado no exercício financeiro subsequente, não houve mora e não são devidos juros, e a matéria, por envolver interpretação constitucional, não comporta apreciação em recurso especial no STJ.

Parties
Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Abono De Permanência, Juros De Mora, Previsão Orçamentária, Reconhecimento Administrativo De Débito, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Abono De Permanência Juros De Mora Previsão Orçamentária Reconhecimento Administrativo De Débito Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de valores reconhecidos administrativamente no final do exercício, mas pagos no exercício financeiro seguinte, configura mora e enseja juros de mora
  2. 2 Se o Tribunal a quo violou o art. 1.022 do CPC/2015 por não responder a todos os pontos trazidos pelas partes
  3. 3 Se a matéria decidida, por envolver interpretação constitucional, é cabível em recurso especial no STJ

Ratio Decidendi

Como o direito ao recebimento foi reconhecido administrativamente em 21/12/2007, a Administração agiu conforme os arts. 167 e 169 da CF ao providenciar a inclusão da despesa no exercício seguinte; portanto, tendo sido o pagamento efetuado no exercício financeiro subsequente, não houve mora e não são devidos juros, e a matéria, por envolver interpretação constitucional, não comporta apreciação em recurso especial no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judicial.
  • Publique-se.