REsp 2173867 - DECISAO

REsp 2173867 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem; o dispositivo legal indicado não tem conteúdo apto a infirmar as conclusões do acórdão recorrido e a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pelas súmulas aplicáveis (Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ).

Parties
Demandada/recorrida: Universidade Federal do Ceará (UFC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Abono De Permanência, Termo Inicial Do Pagamento, Tempo De Serviço, Atividade De Magistério Como Especial (penosa), Fator De Conversão 1.4, Afastamento Para Pós Graduação/mestrado, Incidência Do Imposto De Renda, Gratuidade De Justiça, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Administrativo Abono De Permanência Termo Inicial Do Pagamento Tempo De Serviço Atividade De Magistério Como Especial (penosa) Fator De Conversão 1.4 Afastamento Para Pós Graduação/mestrado +3 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Ceará (UFC)

Demandada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o período de afastamento para cursar pós-graduação/defesa de mestrado deve ser computado como tempo de serviço de natureza especial
  2. 2 Termo inicial do pagamento do abono de permanência e existência de créditos atrasados
  3. 3 Aplicação do fator de conversão 1.4 e do acréscimo de 17% para professores do ensino superior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem; o dispositivo legal indicado não tem conteúdo apto a infirmar as conclusões do acórdão recorrido e a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pelas súmulas aplicáveis (Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se