REsp 2059086 - DECISAO
O recurso extraordinário foi admitido por verificar-se, em princípio, divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal de que é desnecessário prévio requerimento administrativo para o recebimento do abono de permanência, o qual é devido desde a data do preenchimento dos requisitos legais.
- Parties
- Autor: Associação Sindical; Réu/recorrido: UFRPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admitido
- Outcome
- recurso extraordinário admitido
- Legal Topics
- Abono De Permanência, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Repercussão Geral
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Associação Sindical
Autor
UFRPE
Réu/recorrido
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Issues
- 1 É necessário prévio requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência?
- 2 Se os efeitos financeiros do abono de permanência retroagem à data do preenchimento dos requisitos para aposentadoria independentemente de requerimento administrativo
- 3 Existência de divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi admitido por verificar-se, em princípio, divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal de que é desnecessário prévio requerimento administrativo para o recebimento do abono de permanência, o qual é devido desde a data do preenchimento dos requisitos legais.
Court Disposition
recurso extraordinário admitido
Orders
- Admito o recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment