REsp 2174957 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal: a recorrente não indicou com precisão dispositivo legal federal infraconstitucional supostamente violado e fundamentou sua insurgência em decretos, os quais, segundo pacífica jurisprudência do STJ, não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF; ademais, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente.

Parties: Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL; Autor: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Abono De Permanência, Tempo De Serviço Especial, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação a Decreto, Competência Do STJ (art. 105, III, A, Cf)

Administrativo Processual Civil Previdenciário Abono De Permanência Tempo De Serviço Especial Ilegitimidade Passiva Interesse De Agir Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 violação do art. 1.022 do CPC
2 violação de Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79
3 ilegitimidade passiva da UFAL

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Publique-se. Intimem-se.