RMS 59560 - DECISAO

RMS 59560 - DECISAO

Reexaminando o recurso, o Tribunal concluiu que, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 888 (ARE 954.408/RG), é legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor que opte por permanecer em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário para reconhecer o direito ao recebimento do abono de permanência nessas hipóteses, afastando o entendimento do acórdão recorrido que negara a extensão do benefício por ausência de previsão expressa na EC 47/2005.

Parties
Agravante/impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autoridade Coatora/impetrado: Exmo. Senhor Secretário de Estado da Administração de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Reconsiderado E Reexame Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Abono De Permanência, Aposentadoria Voluntária, Emenda Constitucional 47/2005, Tema 888/stf, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Abono De Permanência Aposentadoria Voluntária Emenda Constitucional 47/2005 Tema 888/stf Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante/impetrante

Exmo. Senhor Secretário de Estado da Administração de Santa Catarina

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Reconsiderado E Reexame Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do pagamento do abono de permanência a servidores que preencheram os requisitos da EC 47/2005
  2. 2 interpretação do art. 40, § 19, da CF em relação à regra prevista na EC 47/2005
  3. 3 possibilidade ou impossibilidade de extensão judicial do abono de permanência

Ratio Decidendi

Reexaminando o recurso, o Tribunal concluiu que, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 888 (ARE 954.408/RG), é legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor que opte por permanecer em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário para reconhecer o direito ao recebimento do abono de permanência nessas hipóteses, afastando o entendimento do acórdão recorrido que negara a extensão do benefício por ausência de previsão expressa na EC 47/2005.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para reconhecer devido o pagamento da verba de abono de permanência ao servidor que preencha os requisitos para concessão da aposentadoria voluntária com base no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.