REsp 2117520 - DECISAO

REsp 2117520 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1233), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Parties
Recorrente: AGUINALDO MARINHO DE FREITAS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial admitido; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região; baixa nesta Corte; suspensão até o julgamento do recurso representativo de controvérsia.
Legal Topics
Abono De Permanência, Base De Cálculo Do Adicional De Férias, Base De Cálculo Da Gratificação Natalina (13º Salário), Recursos Repetitivos (tema 1233)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Abono De Permanência Base De Cálculo Do Adicional De Férias Base De Cálculo Da Gratificação Natalina (13º Salário) Recursos Repetitivos (tema 1233)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGUINALDO MARINHO DE FREITAS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o abono permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1233), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Court Disposition

Recurso especial admitido; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região; baixa nesta Corte; suspensão até o julgamento do recurso representativo de controvérsia.

Orders

  • Recurso especial admitido (fl. 193).
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.