AREsp 2855254 - DECISAO

AREsp 2855254 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, que a alegação de ultra petita exigiria reexame de matéria fático-probatória — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e, por isso, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Abono De Permanência, Decisão Ultra Petita, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Administrativo Abono De Permanência Decisão Ultra Petita Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, que a alegação de ultra petita exigiria reexame de matéria fático-probatória — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e, por isso, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.