AREsp 2763729 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), razão pela qual aplica-se a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE MARIA FERNANDES; Agravada/embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Abono De Permanência, Serviço Público, Sociedade De Economia Mista, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Abono De Permanência Serviço Público Sociedade De Economia Mista Prequestionamento Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

JOSE MARIA FERNANDES

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista (Banco do Brasil) integra o conceito de serviço público para fins de abono de permanência/EC 47/2005

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), razão pela qual aplica-se a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.