PUIL 4661 - DECISAO

PUIL 4661 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela Lei 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ, em especial pela falta de transcrição e cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, e pela inadequação do PUIL quando o purported dissídio não envolver Turmas Recursais de Estados diversos ou contradição a súmula do Tribunal.

Parties
Recorrente: INTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Prolator Do Acórdão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Abono De Permanência, Juros Moratórios, Correção Monetária, Termo Inicial, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Licenças Prêmio
Constitucional Administrativo Processual Civil Abono De Permanência Juros Moratórios Correção Monetária Termo Inicial Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei +1 more

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Parties

INTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL dirigido ao STJ nos termos da Lei 12.153/2009
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em verbas de servidor público
  3. 3 incidência da taxa SELIC a partir da EC 113/2021

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela Lei 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ, em especial pela falta de transcrição e cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, e pela inadequação do PUIL quando o purported dissídio não envolver Turmas Recursais de Estados diversos ou contradição a súmula do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.