AREsp 2889952 - DECISAO

AREsp 2889952 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, do RISTJ e pela Súmula 182/STJ; ademais, a apreciação pretendida demandaria reexame probatório e da coisa julgada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IVAIR COLLINS; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Abono De Permanência, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Abono De Permanência Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IVAIR COLLINS

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise das provas e do mérito (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, do RISTJ e pela Súmula 182/STJ; ademais, a apreciação pretendida demandaria reexame probatório e da coisa julgada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado.