REsp 2183353 - DECISAO

REsp 2183353 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância originária (incidência da Súmula 282/STF) e porquanto a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; Recorrido: Embargante/particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Abono De Permanência, Recolhimento De Contribuições Previdenciárias, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Abono De Permanência Recolhimento De Contribuições Previdenciárias Omissão Em Acórdão Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

Recorrente

Embargante/particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe o abono de permanência quando comprovado que o servidor reuniu condições para aposentadoria e houve recolhimento das contribuições previdenciárias?
  2. 2 Houve omissão do acórdão quanto à análise do conjunto probatório referente ao recolhimento das contribuições previdenciárias?
  3. 3 É possível o aproveitamento de tempo já utilizado para concessão de aposentadoria em outro regime (bis in idem)?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância originária (incidência da Súmula 282/STF) e porquanto a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).