REsp 2040241 - DECISAO

REsp 2040241 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 535, II, do CPC/1973; além disso, a correção da indicação da autoridade coatora por meio de emenda da petição inicial é admissível quando não altera a competência e as autoridades pertencem à mesma pessoa jurídica, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abono De Permanência, Imposto De Renda, Autoridade Coatora, Emenda Da Petição Inicial, Competência
Direito Tributário Direito Processual Civil Abono De Permanência Imposto De Renda Autoridade Coatora Emenda Da Petição Inicial Competência

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência
  2. 2 legitimidade passiva/identificação da autoridade coatora em mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de emenda da petição inicial para correção da autoridade coatora

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 535, II, do CPC/1973; além disso, a correção da indicação da autoridade coatora por meio de emenda da petição inicial é admissível quando não altera a competência e as autoridades pertencem à mesma pessoa jurídica, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.