REsp 2165762 - DECISAO

REsp 2165762 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração por não se manifestar especificamente sobre a questão da prescrição quinquenal suscitada, impõe-se anular o acórdão dos embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para que esse se manifeste expressamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, aplicando-se o art. 1.022 do CPC e o disposto no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Apelada: PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos declaratórios.
Legal Topics
Abono De Permanência, Licença Prêmio, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Abono De Permanência Licença Prêmio Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Omissão Judicial +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à prescrição quinquenal prevista na Súmula 85 do STJ
  2. 2 se a matéria de ordem pública (prescrição quinquenal) pode ser reconhecida de ofício quando não suscitada em apelação
  3. 3 necessidade de manifestação específica do Tribunal de origem sobre as questões trazidas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração por não se manifestar especificamente sobre a questão da prescrição quinquenal suscitada, impõe-se anular o acórdão dos embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para que esse se manifeste expressamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, aplicando-se o art. 1.022 do CPC e o disposto no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos declaratórios.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.