AREsp 2374491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da pretensão da União exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação do título judicial (sentença transitada em julgado), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente reconheceu o direito ao abono de permanência desde a implementação dos benefícios com base na sentença transitada em julgado e na averbação do tempo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abono De Permanência, Averbação De Tempo De Serviço, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processual Civil Abono De Permanência Averbação De Tempo De Serviço Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito ao abono de permanência desde a implementação dos benefícios
  2. 2 Possibilidade de a Administração restringir efeitos de sentença transitada em julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas e interpretação de título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da pretensão da União exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação do título judicial (sentença transitada em julgado), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente reconheceu o direito ao abono de permanência desde a implementação dos benefícios com base na sentença transitada em julgado e na averbação do tempo.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.