REsp 1993530 - ACORDAO

REsp 1993530 - ACORDAO

Por reconhecer que o abono de permanência possui natureza remuneratória e caráter permanente enquanto durar a relação de trabalho, o Tribunal entendeu que ele integra a remuneração do servidor nos termos do art. 41 da Lei 8.112/1990 e, consequentemente, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (arts. 63 e 76 da Lei 8.112/1990); daí resultar a manutenção do acórdão que condenou à inclusão e ao pagamento das diferenças, sem modulação de efeitos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: entidade sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Sob a Sistemática Repetitiva (art. 1.036 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido (conheço em parte e nego-lhe provimento)
Legal Topics
Abono De Permanência, Gratificação Natalina (13º Salário), Adicional De Férias, Base De Cálculo, Tema Repetitivo 1233
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Abono De Permanência Gratificação Natalina (13º Salário) Adicional De Férias Base De Cálculo Tema Repetitivo 1233

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

entidade sindical

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Sob a Sistemática Repetitiva (art. 1.036 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 O abono de permanência integra a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais?
  2. 2 Qual é a natureza jurídica do abono de permanência (remuneratória ou indenizatória/transitória)?

Ratio Decidendi

Por reconhecer que o abono de permanência possui natureza remuneratória e caráter permanente enquanto durar a relação de trabalho, o Tribunal entendeu que ele integra a remuneração do servidor nos termos do art. 41 da Lei 8.112/1990 e, consequentemente, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (arts. 63 e 76 da Lei 8.112/1990); daí resultar a manutenção do acórdão que condenou à inclusão e ao pagamento das diferenças, sem modulação de efeitos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido (conheço em parte e nego-lhe provimento)

Orders

  • Fixada a tese repetitiva (Tema 1233): "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)"
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais de 12% para 14% (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015), na forma exposta