REsp 2221642 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não analisou a matéria suscitada (suspensão da prescrição por requerimento administrativo) e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, razão pela qual faltou o requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF e pelo Enunciado Administrativo n.3/STJ. Em consequência, o STJ não conheceu do recurso e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou em 1 ponto percentual a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Aparecida Cely de Araújo; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Abono De Permanência, Prescrição Quinquenal, Suspensão Da Prescrição Por Requerimento Administrativo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Abono De Permanência Prescrição Quinquenal Suspensão Da Prescrição Por Requerimento Administrativo Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Aparecida Cely de Araújo

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas de abono de permanência
  2. 2 Suspensão da prescrição pelo protocolo de requerimento administrativo (art. 4º, parágrafo único, Decreto-Lei 20.910/1932)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não analisou a matéria suscitada (suspensão da prescrição por requerimento administrativo) e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, razão pela qual faltou o requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF e pelo Enunciado Administrativo n.3/STJ. Em consequência, o STJ não conheceu do recurso e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou em 1 ponto percentual a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.