AREsp 2916098 - DECISAO

AREsp 2916098 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e arts. 932, III do CPC e 253, p. ú., I do RISTJ). No mérito subjacente, o acórdão de origem decidiu corretamente que o abono de permanência tem natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo das verbas pleiteadas (férias com 1/3 e licença-prêmio indenizada), entendimento respaldado por precedentes do STJ (Tema 424 e julgados correlatos), e que o raciocínio do Tema 163/STF não se aplica à discussão sobre incidência de desconto previdenciário sobre o abono no caso concreto; além disso, questões constitucionais...

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelados: Servidores Públicos Estaduais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Abono De Permanência, Inclusão Na Base De Cálculo De Férias, Terço Constitucional, 13º Salário E Licença Prêmio Indenizada, Incidência De Imposto De Renda (tema 424/stj), Incidência De Contribuição Previdenciária (tema 163/stf), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Abono De Permanência Inclusão Na Base De Cálculo De Férias, Terço Constitucional, 13º Salário E Licença Prêmio Indenizada Incidência De Imposto De Renda (tema 424/stj) Incidência De Contribuição Previdenciária (tema 163/stf) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Servidores Públicos Estaduais

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do abono de permanência (remuneratória ou indenizatória)
  2. 2 inclusão do abono de permanência na base de cálculo de férias, terço constitucional e licença-prêmio indenizada
  3. 3 aplicabilidade do Tema 424 do STJ e do Tema 163 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e arts. 932, III do CPC e 253, p. ú., I do RISTJ). No mérito subjacente, o acórdão de origem decidiu corretamente que o abono de permanência tem natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo das verbas pleiteadas (férias com 1/3 e licença-prêmio indenizada), entendimento respaldado por precedentes do STJ (Tema 424 e julgados correlatos), e que o raciocínio do Tema 163/STF não se aplica à discussão sobre incidência de desconto previdenciário sobre o abono no caso concreto; além disso, questões constitucionais...

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis